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Nota pública do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Goiás (SINEPE-GO)

NOTA PÚBLICA DO SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DE GOIÁS – SINEPE/GO

Goiânia, 30 de julho de 2020
Considerando a relação cordial que este Sindicato possui com o SINPRO, bem como as informações vinculadas pelos canais de comunicação da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás e a análise do Comitê de Operações de Emergência (COE), responsável por avaliar o cenário epidemiológico da Covid-19 no presente Estado, data venia, o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Goiás – SINEPE/GO vem por meio de Nota Pública se manifestar a respeito da realização de atividades internas em caráter ordinário nas instituições de ensino.

Em Nota de Esclarecimento publicada no site da Secretaria de Saúde do Estado no dia 22 de julho do corrente ano, o COE manifestou-se pela prorrogação da suspensão das aulas presenciais até o final de agosto e deliberou a previsão de retorno no mês de setembro de forma gradual e planejada. Para que o retorno ocorra planejadamente, se mostra necessário aos estabelecimentos de ensino a promoção de tais assembleias, com o objetivo de debater e decidir questões administrativas de direção e organização futuras.

O supracitado grupo técnico apresenta orientações a serem adotadas nas escolas para cumprimento dos protocolos de segurança. Havendo respeito a tais protocolos, do ponto de vista sanitário não existe proibição para o exercício das atividades administrativas e de preparo das aulas de forma presencial nas instituições, conforme expresso na aludida nota. O COE considerou a participação de autoridades da rede pública e privada de educação, bem como representantes do Conselho Estadual de Educação e Sindicatos profissionais para deliberar sobre a questão.

A vedação se limita às rotinas presenciais de alunos em salas de aula, devidamente substituídas pelo Ensino a Distância (EaD). Salienta-se que a produção de tais materiais didáticos também pode ocorrer dentro da própria instituição escolar.

Seguindo as orientações da Superintendência de Vigilância em Saúde do Estado de Goiás, bem como as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), como o uso de máscaras, higiene frequente das mãos com água e sabonete ou preparação alcóolica, evitar locais fechados e de pouca ventilação, não há impedimento à gravação de vídeoaulas nas dependências dos estabelecimentos de ensino, assim como a realização de reuniões presenciais com a participação da gestão escolar e do corpo docente.

Assim, não há violação ao prescrito no art. 187 do Código Civil (abuso e direito), tendo em vista que o simples ato de promover assembleia ordinária não extrapola os limites sociais no atual cenário. Ainda, se observadas as precauções em relação à redução dos riscos inerentes ao trabalho, não ocorre violação à previsão do inciso XXII do art. 7º da Constituição Federal. Sendo assim, inexiste lesão a direito de natureza Cível, Trabalhista ou Constitucional na convocação a tais atos, desde que respeitadas as normas de saúde, higiene e segurança contra o Coronavírus.

Ademar Amorim Júnior
Francisco Girafalt Teixeira
Élio de Sousa Barbosa
Renato Cabrera da Silva
Iron Dias Lima