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MP-GO, MPF e Procon recomendam que consumidores mantenham as mensalidades

Com base na recomendação, o SINEPE-GO orienta que pais não suspendam o pagamento do serviço

O Ministério Público de Goiás, o Ministério Público Federal e o PROCON GOIÁS emitiram nesta terça-feira, 31, uma recomendação conjunta para orientar a comunidade escolar sobre o regime especial de aulas e direitos do consumidor em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Considerando orientações e normativas expedidas pelo Ministério da Educação, pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Conselho Estadual de Educação de Goiás, bem como aos direcionamentos do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, a Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Os órgãos em conjunto entendem que:
Diante do contexto imprevisível que todas as relações de consumo estão enfrentando em razão do Covid-19 (coronavírus), a Senacon por meio do Departamento de Proteção e Defesa da Consumidor - DPDC recomenda que consumidores evitem o pedido de desconto de mensalidades a fim de não causar um desarranjo nas escolas que já fizeram sua programação anual, o que poderia até impactar o pagamento de salário de professores, aluguel, entre outros.

Sendo assim, as entidades de defesa do consumidor devem buscar tentativa de conciliação entre fornecedores e consumidores no mercado de ensino para que ambos cheguem a um entendimento acerca de qualquer uma das formas de encaminhamento da solução do problema sugeridas acima (oferta de ferramentas online e/ou recuperação das aulas, entre outras), sem que haja judicialização do pedido de desconto de mensalidades, possibilitando a prestação de serviço de educação de acordo com as diretrizes do Ministério da Educação.


Desta forma, resolvem recomendar às instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino de Goiás e Conselho Estadual de Educação de Goiás/CEE-GO, por meio do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado de Goiás/SINEPE-GO e do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior do Estado de Goiás/SEMESG: naquilo que for compatível, que, enquanto perdurar a situação de emergência da saúde pública do Estado de Goiás em razão da disseminação do novo coronavírus (COVID-19):

a) Adotem as medidas possíveis e cabíveis no sentido de manter a execução dos contratos escolares firmados, utilizando instrumentos alternativos para desenvolvimento das atividades escolares e cumprimento do calendário escolar, entre os quais ferramentas tecnológicas voltadas ao ensino à distância, tanto para fins de exposição de conteúdos quanto para avaliação periódica de aprendizagem e cumprimento de carga horária;

b) Esclareçam à comunidade escolar sobre: (i) a impossibilidade momentânea de prestação de seus serviços de forma presencial; (ii) o regime de aulas não presenciais (iii) a efetiva comprovação da prestação do serviço enquanto durar a pandemia, assegurando-lhe o devido cumprimento da carga horária contratada e adimplemento de outros serviços eventualmente pactuados;

c) Disponibilizem canais de comunicação por meio dos quais a comunidade escolar poderá esclarecer dúvidas quanto à posição adotada pela instituição de ensino e
negociar aspectos do contrato celebrado, caso nenhuma das ponderações acima sejam atendidas ou haja interesse na imediata rescisão contratual, cujos encargos deverão ser negociados entre as partes.

Com base no texto da recomendação, o presidente do SINEPE-GO, Ademar Amorim, orienta que pais e responsáveis não suspendam o pagamento do serviço e reforça que as escolas continuem utilizando estratégias midiáticas alternativas para desenvolvimento das atividades escolares, tanto para fins de exposição de conteúdos quanto para avaliação periódica de aprendizagem e cumprimento de carga horária e calendário escolar.

O presidente reforça ainda que as medidas são válidas e devem ser respeitadas por todas as instituições e pais, independente se a unidade escolar oferece o serviço parcial ou integral de ensino. “O regime de aulas não presenciais instituído pela Resolução CEE/CP nº 2/2020 é válido para todos os tipos de escolas, seja de ensino integral ou parcial”, relembra.

Leia a recomendação na íntegra
Recomendacao Conjunta-MPGO-MPF-PROCON

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